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Mp Entra Com Acao Contra Crivella Por Violar Estado Laico E Andldquo Extrapolar Limitesandrdquo


Fonte: ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2018-07-12/prefeito-marcelo-crivella-estado-laico.html

Ação contra prefeito Marcelo Crivella é aberta pelo MPRJ; veja - Brasil - iG menu Brasil MP entra com ação contra Crivella por violar estado laico e “extrapolar limites” Por iG São Paulo | 12/07/2018 13:27 Tamanho do texto Para o MPRJ, o prefeito extrapolou "todos os limites do razoável" em vários atos durante a gestão e, por isso, a promotoria deseja dar fim à concessão de privilégios a um único grupo religioso; Câmara analisa impeachment Agência Brasil Ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB) foi aberta ontem (11) O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB) nessa quarta-feira (11). Segundo a ação, o gestou municipal – que também é pastor licenciado – feriu o princípio do estado laico, expresso no artigo 19 da Constituição da República, que determina a separação entre Estado e religião, garantindo liberdade religiosa. Leia também: Impeachment de Crivella começa a ser discutido hoje na Câmara do Rio Para o MPRJ, o prefeito Marcelo Crivella “extrapolou todos os limites do razoável” em diversos atos durante a gestão e, portanto, a promotoria deseja dar fim à concessão de privilégios a um único grupo religioso. No dia 4 de julho, houve uma reunião entre o político com pastores e líderes de igrejas evangélicas no Palácio da Cidade, fato que motivou a ação. Em um áudio gravado nessa ocasião, Crivella oferece “apoio” aos fiéis das igrejas para que realizem cirurgias de catarata pelo sistema público de saúde e também para “resolver problemas com o IPTU”. Sobre isso, o MPRJ aponta que privilegiar fiéis para a realização de serviços públicos municipais é contrária à política do Sistema de Regulação (SISREG) e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que prega igualdade e universalidade no atendimento à população. Ademais, a reunião entre o político e líderes religiosos caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que pré-candidatos do partido de Crivella participaram do evento. “Ficou constatado no convite para a reunião no Palácio da Cidade que o evento contaria com a presença dos pré-candidatos do partido do Prefeito, Rubens Teixeira e Raphael Leandro. Mais que isso. A leitura da mensagem circulada na rede social na véspera do evento mostra a clara a intenção de realização de propaganda eleitoral extemporânea em favor dos pré-candidatos, já que incluía a promessa de que ambos seriam levados para visita nas igrejas integradas pelos convidados”, observa o MPRJ. Leia também: Câmara do Rio marca sessão extraordinária para discutir impeachment de Crivella Outro episódio que o Ministério Público aponta é um que ficou conhecido como “censo religioso na Guarda Municipal”, em que servidores da guarda foram “orientados” a preencher um questionário que incluía perguntas sobre a orientação religiosa. Ainda são investigadas algumas demissões de servidores comissionados de órgãos municipais para contratação de pessoas ligadas à Igreja Universal do Reino de Deus . Por fim, no documento de mais de 40 páginas, é traçado um histórico de outras políticas municipais que violam a laicidade do estado, todas a mando de Crivella: o censo religioso das academias “Rio Ar Livre”; o Festival de Cinema Cristão na Cidade das Artes; o corte no patrocínio de eventos religiosos de matrizes afro-brasileiras; o controle de eventos com poder de veto diretamente pelo gabinete do prefeito; e a realização de eventos pela Igreja Universal do Reino de Deus em escolas públicas. Entre os pedidos, o MP quer que a Justiça determine, por decisão liminar, que Crivella cumpra 12 determinações sob pena de afastamento do cargo, entre elas para que deixe de usar a máquina pública para a defesa de interesses pessoais ou de seu grupo religioso. Também é pedido o fim do favorecimento da Igreja Universal do Reino de Deus, a abstenção de qualquer relação de aliança ou dependência com entidade religiosa que vise à concessão de privilégio; e não adote qualquer atitude discriminatória contra entidades ou pessoas que não professam sua f
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Ação contra prefeito Marcelo Crivella aberta pelo MPRJ; veja Brasil menu Brasil entra ação contra Crivella violar estado laico “extrapolar limites” São Paulo 12/07/2018 13:27 Tamanho texto Para MPRJ prefeito extrapolou "todos limites razoável" vários atos durante gestão isso promotoria deseja concessão privilégios único grupo religioso; Câmara analisa impeachment Agência Brasil Ação civil pública improbidade administrativa contra prefeito Marcelo Crivella (PRB) aberta ontem (11) Ministério Público Estado Janeiro (MPRJ) entrou ação civil pública

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