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Conselho De Comunicacao Social Aprova Relatorio Favoravel A Medida Judicial Na Internet


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Conselho de Comunicação Social aprova relatório favorável a medida judicial na internet - TI INSIDE Online | TI INSIDE Online TI INSIDE Online - Conselho de Comunicação Social aprova relatório favorável a medida judicial na internet Postado em: 09/07/2018, às 21:29 por Redação Por 8 votos a favor e 3 contra, o Conselho de Comunicação Social aprovou nesta segunda-feira, 9, o relatório do conselheiro Sydney Sanches contrário ao projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR). A proposta (PL 5130/16), que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público, está sendo analisada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. No mesmo relatório, Sanchez recomendou a aprovação do PL 5204/16, de autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, que admite a adoção de medidas judiciais, como o bloqueio, contra aplicativos de internet relacionados a crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, e hospedados no exterior. A proposta determina ainda que aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, não poderão bloqueados. O texto tramita apensado ao PL 5130/16. As duas propostas alteram o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Para Sanchez, que representa os artistas no conselho, o projeto do deputado João Arruda "confere um tratamento especial às empresas de internet, que receberiam um salvo conduto para atos ilícitos". Em contraposição, o projeto da CPI aprimora a legislação de combate à criminalidade na rede, seguindo tendências de outros países e convenções internacionais assinadas pelo Brasil. "A submissão das medidas de bloqueio à apreciação prévia do Poder Judiciário é, ao invés de motivo de crítica ou preocupação, motivo de garantia do respeito aos princípios do ordenamento jurídico pátrio e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados", disse Sanchez. O relatório foi elogiado pelo conselheiro Davi Emerich, um dos representantes da sociedade civil no conselho. Ele enfatizou que o PL 5204/16 está alinhado à experiência internacional. O conselheiro José Francisco de Araújo Lima, representante das empresas de televisão, também defendeu a aprovação do parecer de Sydney Sanches. "Admitir uma lei que viesse a proibir até a Justiça de agir seria, para nós, concordar com o crime ilimitado", disse. A conselheira Maria José Braga, que representa os jornalistas no colegiado, votou contrário ao relatório. "A internet precisa, sim, de regulação e as novas tecnologias precisam, sim, estar a serviço das nações e dos cidadãos", disse. Com informações da Agência Câmara. http://tiinside.com.br/tiinside/home/internet/09/07/2018/conselho-de-comunicacao-social-aprova-relatorio-favoravel-a-medida-judicial-na-internet/ Tags: crimes cibernéticos, marco civil da internet, WhatsApp 0 Comentários Deixe o seu comentário! Nome (obrigatório) E-mail (não será mostrado) (obrigatório) Website Mensagem (obrigatório) Cancelar Resposta Top Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial
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Conselho Comunicação Social aprova relatório favorável medida judicial internet INSIDE Online INSIDE Online INSIDE Online Conselho Comunicação Social aprova relatório favorável medida judicial internet Postado 09/07/2018 21:29 Redação votos favor contra Conselho Comunicação Social aprovou nesta segunda-feira relatório conselheiro Sydney Sanches contrário projeto deputado João Arruda (PMDB-PR). proposta 5130/16) proíbe suspensão qualquer aplicação internet decisão poder público está sendo analisada Comissão Ciência Tecnologia Comunicação Informática Câmara Deputados. mesmo relatório Sanchez recomendou aprovação 5204/16 autoria Crimes Cibernéticos admite adoção medidas judiciais como bloqueio contra aplicativos internet relacionados crimes puníveis pena mínima dois anos reclusão hospedados exterior. proposta determina ainda aplicativos mensagens instantâneas como WhatsApp não poderão bloqueados. texto tramita apensado

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