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Pesquisa Sobre Tributacao E Concorrencia Na Visao De Especialistas


Fonte: www.conjur.com.br/2019-abr-18/olhar-economico-pesquisa-tributacao-concorrencia-visao-especialistas

ConJur - Pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistas Consultor Jurídico Menu Loja ColunasOlhar EconômicoA pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistasCompartilhar18 de abril de 2019, 8h00Por João Grandino RodasAs possíveis interfaces entre o direito concorrencial e o direito tributário foram objeto de pesquisa científica realizada pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes). Foi perquirido se a evasão fiscal praticada, intencionalmente, por contribuinte, poderia ser considerada também infração à ordem econômica. Nessa pesquisa estudou-se a jurisprudência do Cade; julgados de tribunais brasileiros e propostas legislativas pátrias, com relação às práticas tributárias capazes de gerar efeitos danosos à concorrência; além de decisões internacionais sobre o assunto. Com base nas conclusões advindas dessas três etapas, como resultado do estudo, propôs-se um filtro capaz de identificar quais práticas de evasão fiscal poderiam, também, ser consideradas infrações à ordem econômica: (i) Repetição da prática de evasão fiscal; (ii) Mercado de alta tributação e baixa margem de lucro; (iii) Aumento significativo da participação da empresa em dado mercado relevante analisado; (iv) Correlação entre a maior participação de mercado e a conduta evasiva; e (v) Verificação de dano efetivo à concorrência. Evasão fiscal que cumprisse, cumulativamente, as cinco etapas desse filtro seria considerada também como ilícito concorrencial, podendo ser objeto de julgamento pelo Cade[1].A apresentação da pesquisa, impressa em volume[2], foi feita na primeira parte de mesa científica, realizada em 14 de março passado, sob os auspícios do Cedes. Na segunda parte, foram ouvidos comentários de cinco especialistas, que são sumariados a seguir.Polyanna Vilanova (conselheira do Cade): Não é simples considerar a sonegação como vantagem competitiva.O Cade, no que tange à análise dos casos envolvendo práticas tributárias do agente, teve oportunidade de analisá-las também sobre outros prismas, que não o de preço predatório.Os parâmetros do artigo 36 da Lei 12.529/2011 podem ser utilizados inclusive para analisar os aspectos anticompetitivos causados por infrações tributárias.Preços baixos de empresas que, sistematicamente, não pagam seus impostos influenciam seus concorrentes, que, temerosos de serem alijados do mercado, passam, de igual modo a sonegar ou a baixar a qualidade de seus produtos.Os filtros, apresentados no curso da pesquisa, são razoáveis, inobstante seja imprescindível para que sejam válidos, haver vantagem de um concorrente sobre o outro, que impacte na concorrência.Até o momento, poucos casos chegaram à superintendência geral ou ao próprio tribunal com relação à possibilidade de ilícitos tributários serem tidos, também, como infrações à ordem econômica. Falta, contudo, ainda ser construída base crítica e objetiva, para que o CADE chegue à conclusão de que, realmente, deve atuar em tais casos.Osvaldo Santos de Carvalho (diretor da Consultoria Tributária da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo): “O devedor contumaz” é o cerne do estudo realizado, tendo o fisco tido mais revezes do que avanços nesse aspecto. Regimes especiais instituídos não resistiram o enfrentamento judicial em razão de terem sido considerados sanção política; bem como por faltar positivação efetiva do que vem a ser “devedor contumaz”.A promulgação da Lei Complementar/SP 1.320/2018, que objetiva incentivar a conformidade tributária no Estado de São Paulo, tem por pressuposto valorizar o contribuinte que deseja se auto regularizar. Ela trata os contribuintes consoante sua classificação de risco e oferece incentivo para a auto regularização. Aquele que não o fizer será tratado “como devedor contumaz” e punido. Assim o artigo 19 dessa lei aponta as características de um “devedor contumaz”.As práticas tributárias - inadimplência e sonegação - podem causar distúrbios à concorrência e justificar a atuação do Cade. Deve haver sinergia entre órgãos concorrenciais e tributários. A regulamentação do artigo 146-A da Constituição Federal e a definição de “devedor contumaz” podem contribuir nesse sentido.Renato Lopez Becho (juiz federal da TRF da 3ª Região e professor da PUC/SP): É evidente a ineficiência da execução fiscal no Brasil. O “devedor contumaz” utiliza-se da respectiva engrenagem a seu favor. A aproximação entre o direito econômico e o tributário é benvinda; não sendo necessário esperar a decisão final no campo tributário, para que a máquina concorrencial se possa mover. O foco no “devedor contumaz” é apropriado. A comprovação de que se trata dessa categoria de devedor tem o condão de mu
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ConJur Pesquisa sobre tributação concorrência visão especialistas Consultor Jurídico Menu Loja ColunasOlhar EconômicoA pesquisa sobre tributação concorrência visão especialistasCompartilhar18 abril 2019 8h00Por João Grandino RodasAs possíveis interfaces entre direito concorrencial direito tributário foram objeto pesquisa científica realizada pelo Centro Estudos Direito Econômico Social (Cedes). perquirido evasão fiscal praticada intencionalmente contribuinte poderia considerada também infração à ordem econômica. Nessa pesquisa estudou-se jurisprudência Cade; julgados tribunais brasileiros propostas legislativas pátrias relação às práticas tributárias capazes gerar efeitos danosos à concorrência; além decisões internacionais sobre assunto. base conclusões advindas dessas três etapas como resultado estudo propôs-se filtro capaz identificar quais práticas evasão fiscal poderiam também consideradas infrações à ordem econômica: Repetição prática evasão fiscal; (ii) Mercado alta tributação baixa margem lucro; (iii) Aumento significativo participação empresa dado mercado relevante analisado; (iv) Correlação entre maior participação mercado conduta evasiva; Verificação dano efetivo à concorrência. Evasão fiscal cumprisse cumulativamente cinco etapas desse filtro seria considerada também como ilícito concorrencial podendo objeto julgamento pelo Cade[1].A apresentação pesquisa impressa volum

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